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12
NOV

2024
Data de Início
12/11/2024
Data de Fim
15/05/2025
Horário
Pós-Laboral (19h00 - 23h00)
Duração
200 horas
Tipo de Horário
Pós-laboral
Tipo de Formação
Formação e-learning
Informação sobre a edição do curso Direitos Individuiais e Comerciais (Formação Modular Certificada)
Duração
200 horas
Início
12/11/2024
Fim
15/05/2025
Local de Formação

Regime online - plataforma MICROSOFT TEAMS
3500-198 VISEU
Observações

Formação prevista a realizar-se à  e , com horário das 19h00 às 23h00.


- Carga horária diária: 4h/dia.

 

Benefícios e apoios

  • Subsídio de Alimentação por cada dia de formação;
  • Certificado de Qualificações

 

Observação: À ENTREDESAFIOS reserva-se o direito de alterar as datas de início do curso mediante o número de inscrições. A data de início, embora prevista, está pendente de aprovação da candidatura.

Condições de Inscrição

Destinatários:

  • Prioridade: Empregados ativos com nível de qualificação igual ou inferior a 3, ou seja, até ao nível de escolaridade secundário, desde que correspondam ao nível 3.

 

Para a frequência desta ação, os candidatos deverão:

  • Ter idade igual ou superior a 18 anos;

 

Entregar no ato de pré-inscrição (de forma a avaliar os requisitos), através do email entredesafios@gmail.com:

  • Cópia do Certificado de Habilitações;
  • Comprovativo de IBAN em nome do/a formando/a.

 

  • Trabalhador por conta de outrem
    • Declaração da entidade patronal com horário de trabalho, assinada, carimbada e datada.

 

  • Trabalhador independente, conta própria
    • Declaração onde declare que irá frequentar a ação fora do horário de trabalho;
    • Cópia do comprovativo de abertura de atividade (pode obter no portal das finanças ou em qualquer repartição);
    • Comprovativo de pagamento à Segurança Social ou recibo de um dos dois meses anteriores.

Objetivos

UFCD 5427 - Legislação laboral - contrato de trabalho / direitos individuais - 50H
  • Identificar os princípios do contrato de trabalho. 
  • Identificar as formas de celebração e cessação de um contrato individual de trabalho.
  • Reconhecer os regimes especiais aplicáveis aos trabalhadores.
 
UFCD 0133 - E-direito - 25H
  • Interpretar o direito aplicável às obras digitais offline e online.
 
UFCD 6223 - Direito aplicado às empresas - algumas especificidades - 25H
  • Identificar contratos comerciais especiais.
  • Reconhecer legislação de proteção à propriedade industrial.
  • Identificar processos de recuperação e de insolvência de empresas.
 
UFCD 7124 - Direito e ética comercial - 50H
  • Identificar aspetos legais nas transações comerciais em termos de mercado nacional e estrangeiro.
  • Aplicar códigos de ética e padrões deontológicos.
  • Distinguir direito e ética.
  • Reconhecer as principais fontes jurídicas que enquadram e norteiam a atividade comercial.
  • Reconhecer as principais sanções no incumprimento dos preceitos legais.
 
UFCD 0383 - Direito e documentação comercial - 50H
  • Aplicar os fundamentos jurídicos à criação de uma empresa e efetuar os principais contratos comerciais e as garantias do cumprimento das obrigações contratuais.
  • Identificar e preencher a principal documentação comercial.

Conteúdos Programáticos

UFCD 5427 - Legislação laboral - contrato de trabalho / direitos individuais - 50H
  • Princípios e bases fundamentais do contrato de trabalho
    • Formação do contrato
    • As diversas modalidades contratuais: contratos a termo certo e incerto
    • Distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços
    • Prestação do trabalho: categoria profissional; polivalência e mobilidade funcional; mobilidade geográfica
    • Organização do tempo de trabalho
    • Interrupção do contrato de trabalho: suspensão , férias, feriados, faltas, licença com ou sem retribuição
    • O direito à retribuição
    • Formas e mecanismos de cessação do contrato de trabalho
    • Direitos e deveres aplicáveis decorrentes da cessação
    • Exercício do poder disciplinar
  • Regimes especiais
    • Pré-reforma
    • Trabalho temporário
    • Trabalho no domicílio e tele-trabalho
    • Trabalho de estrangeiros
    • Protecção à parentalidade
    • Trabalhador estudante
  • Análise de contratos-tipo
 
UFCD 0133 - E-direito - 25H
  • Direito de autor e multimédia – regime jurídico aplicável à internet e ao correio electrónico
  • A questão da propriedade intelectual e, em particular, dos direitos de autor e copyright – legislação. Prazos de proteção
    • Noção de obra - original/derivada; singular/plural; coletiva/em colaboração; compósita
    • Registo, titularidade e transmissão do direito; duração do direito
    • Questões relativas a direito à imagem e à vida privada
    • Utilização/difusão de informação ou de imagens
    • Autorizações
    • Direito à integridade e direito de citação
    • Crime de usurpação e crime de contrafacção
  • Regime da publicidade e do marketing
  • Regime da venda a distância (normas e condições)
  • Bases de dados: as questões de segurança, de criptografia e de proteção de dados
  • Repositórios digitais
  • Instituições (SPA, IGAC, CNDP…)

 

UFCD 6223 - Direito aplicado às empresas - algumas especificidades - 25H
  • Comunicação
    • Auto-diagnóstico das atitudes comunicacionais e os seus efeitos no comportamento do outro
    • A assertividade na comunicação eficaz
    • A importância do feedback na comunicação e na motivação
    • Desenvolver as competências sociais e pessoais através da inteligência emocional
  • Motivação
    • A motivação: o conhecimento dos objetivos e dos resultados; o reforço e o desafio
    • Principais teorias sobre a motivação
  • Gestão de conflitos
    • Os conflitos nas organizações: causas, manifestações e contextos
    • Os processos de negociação
    • A auto-consciência e o auto-controlo como domínios da inteligência emocional
 
UFCD 7124 - Direito e ética comercial - 50H
 
  • Princípios fundamentais de direito e de ética comercial
  • Normas deontológicas e profissionais nas transações comerciais
  • Códigos de ética e padrões deontológicos no comércio
  • Ética e transações comerciais
  • Regulamentos legislativos inerentes a transações comerciais
  • A globalização e as dimensões do comércio actual

 

UFCD 0383 - Direito e documentação comercial - 50H
  • Direito comercial - aspetos jurídico/legais
    • Introdução
      • Noção de direito comercial
      • Personalidade e capacidade jurídica singular e colectiva
    • Sociedades comerciais
      • Noção
      • Tipos
      • Firma
      • Sócios
      • Objecto
      • Sede
      • Capital
      • Entradas
      • Órgãos sociais
      • Responsabilidade
    • Contratos comerciais
      • Compra e venda e promessa de compra e venda
      • Mútuo
      • Depósito
      • Leasing
      • Franchising
    • Instrumentos de garantia das obrigações
      • Garantia geral creditória
      • Direitos reais de Garantia
  • Documentação comercial
    • Nota de encomenda
    • Nota de venda
    • Requisição
    • Guia de remessa
    • Talão de recepção
    • Factura
    • Recibo
    • Factura/recibo
    • Venda a dinheiro
    • Nota de crédito